HC 970405 - DECISAO

HC 970405 - DECISAO

A autoridade judicial manteve a prisão com base na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos sem apontar circunstâncias concretas que evidenciassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; considerando que o paciente é primário e inexistindo fundamentação idônea, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAN SOARES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de Jonathan Soares de Souza e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Residência Fixa, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Residência Fixa Primariedade

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Parties

JONATHAN SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A autoridade judicial manteve a prisão com base na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos sem apontar circunstâncias concretas que evidenciassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; considerando que o paciente é primário e inexistindo fundamentação idônea, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de Jonathan Soares de Souza e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Jonathan Soares de Souza.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.