HC 999250 - DECISAO

HC 999250 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado (processo n. 2082773-97.2025.8.26.0000), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de constrangimento ilegal em habeas corpus; com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se pode prosseguir na análise do pedido liminar.

Parties
Paciente: WELLINTHON LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINTHON LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado (processo n. 2082773-97.2025.8.26.0000), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de constrangimento ilegal em habeas corpus; com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se pode prosseguir na análise do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Intimem-se.