HC 1000371 - DECISAO

HC 1000371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Uso De Algemas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Uso De Algemas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

KAYO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 uso de algemas em desconformidade com a Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.