HC 977978 - ACORDAO

HC 977978 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos autos: descumprimento das medidas protetivas de urgência, gravidade concreta dos fatos (ameaças e agressões), reiteração delitiva e periculosidade do agravante, além da insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Improvido (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Improvido (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos autos: descumprimento das medidas protetivas de urgência, gravidade concreta dos fatos (ameaças e agressões), reiteração delitiva e periculosidade do agravante, além da insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública e da integridade das vítimas.