RHC 215448 - DECISAO

RHC 215448 - DECISAO

Em face do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1.068) que permite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, e considerando a condenação do recorrente e a possibilidade de execução provisória da pena, o Superior Tribunal de Justiça concluiu não haver ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique concessão do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Condenação Pelo Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Repercussão Geral

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Em face do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1.068) que permite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, e considerando a condenação do recorrente e a possibilidade de execução provisória da pena, o Superior Tribunal de Justiça concluiu não haver ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique concessão do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.