HC 1000349 - DECISAO

HC 1000349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade das alegações; além disso, inexistiu manifestação da Corte estadual acerca da custódia de um dos pacientes, o que impede atuação do STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ERMERSON DE SOUZA TEIXEIRA; Paciente: RANDERLON TEXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

ERMERSON DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

RANDERLON TEXEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 regularidade e legalidade da decisão que decretou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade das alegações; além disso, inexistiu manifestação da Corte estadual acerca da custódia de um dos pacientes, o que impede atuação do STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.