RHC 211428 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e devidamente fundamentada porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da contumácia delitiva do agente (multirreincidência, condenação anterior e outros processos em curso) e da gravidade concreta do fato (invasão de domicílio), as circunstâncias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar; a alegação de agressão policial demanda exame fático-probatório pelo tribunal de origem e não pode ser analisada nesta instância.

Parties
Recorrente: DANILO WILKER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

DANILO WILKER DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e devidamente fundamentada porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da contumácia delitiva do agente (multirreincidência, condenação anterior e outros processos em curso) e da gravidade concreta do fato (invasão de domicílio), as circunstâncias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar; a alegação de agressão policial demanda exame fático-probatório pelo tribunal de origem e não pode ser analisada nesta instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus