RHC 206219 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decisão das instâncias ordinárias demonstrou a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva (fundamentando a garantia da ordem pública), as alegações de saúde do agravante não comprovam a incapacidade do sistema prisional para tratamento, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento fotográfico) não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE LOMBA; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ CARLOS DE LOMBA

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada para interromper atuação de organização criminosa e pelo risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão de problemas de saúde do agravante
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar questão de reconhecimento fotográfico não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão das instâncias ordinárias demonstrou a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva (fundamentando a garantia da ordem pública), as alegações de saúde do agravante não comprovam a incapacidade do sistema prisional para tratamento, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento fotográfico) não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante.