HC 985913 - ACORDAO

HC 985913 - ACORDAO

Havendo prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de entorpecentes e histórico criminal que evidencia fundado receio de reiteração delitiva, bem como a vinculação a facção criminosa e risco à ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida por ser necessária à garantia da ordem pública e inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva pode ser justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo histórico criminal do agravante
  3. 3 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP diante da gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de entorpecentes e histórico criminal que evidencia fundado receio de reiteração delitiva, bem como a vinculação a facção criminosa e risco à ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida por ser necessária à garantia da ordem pública e inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Manter a prisão preventiva do agravante