HC 951378 - DECISAO

HC 951378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, com indicação de indícios de autoria e materialidade, interceptações telefônicas e elementos que apontam a participação da paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP e das leis penais citadas; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da maternidade, essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seria incabível o exame pela Corte superior sem prévia provocação da instância competente (vedação ao habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.225153-6/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.225153-6/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 supressão de instância (proibição de habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, com indicação de indícios de autoria e materialidade, interceptações telefônicas e elementos que apontam a participação da paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP e das leis penais citadas; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da maternidade, essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seria incabível o exame pela Corte superior sem prévia provocação da instância competente (vedação ao habeas corpus per saltum).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.