HC 999790 - DECISAO

HC 999790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é sucedâneo de recurso e porque o decreto prisional demonstrou fundamentação idônea nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria, concurso de agentes e modus operandi que evidenciam perigo à ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: THOMAS BRENDON DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSE VICTOR SANTOS DE SOUZA; Réu: LOYANA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Modu S Operandi, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Modu S Operandi Presunção De Inocência Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAS BRENDON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSE VICTOR SANTOS DE SOUZA

Réu

LOYANA CURY

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração do modus operandi como justificativa da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é sucedâneo de recurso e porque o decreto prisional demonstrou fundamentação idônea nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria, concurso de agentes e modus operandi que evidenciam perigo à ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se