HC 986950 - ACORDAO

HC 986950 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva, multirreincidência e posição de destaque em suposta organização criminosa; o alegado excesso de prazo e o pedido de prisão domiciliar exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem e não autorizam, de plano, a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Agravante: EDVANDERSON GONÇALVES LEITE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Reincidência, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Reincidência +2 more

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Parties

EDVANDERSON GONÇALVES LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por deficiência física

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva, multirreincidência e posição de destaque em suposta organização criminosa; o alegado excesso de prazo e o pedido de prisão domiciliar exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem e não autorizam, de plano, a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça