RHC 215432 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a tese de excesso de prazo para formação da culpa não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON AZEREDO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALISSON AZEREDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a tese de excesso de prazo para formação da culpa não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.