RHC 215396 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque ocorreu perda superveniente do objeto em razão da absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP e da revogação das medidas cautelares, eliminando as circunstâncias que motivaram a irresignação.

Parties
Recorrente / Paciente: RENATO LIMA N UNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RENATO LIMA N UNES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de absolvição e revogação de medidas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque ocorreu perda superveniente do objeto em razão da absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP e da revogação das medidas cautelares, eliminando as circunstâncias que motivaram a irresignação.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se