HC 999868 - DECISAO

HC 999868 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), o que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos dos precedentes citados e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), o que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos dos precedentes citados e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.