HC 1000239 - DECISAO

HC 1000239 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão colegiada que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: demonstrou risco à ordem pública em razão da periculosidade do paciente, modus operandi da conduta, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, bem como a ineficácia de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDVAN RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: TAÍS PAULA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Custódia, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Custódia +1 more

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Parties

EDVAN RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Recorrente

TAÍS PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 efeito da reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão colegiada que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: demonstrou risco à ordem pública em razão da periculosidade do paciente, modus operandi da conduta, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, bem como a ineficácia de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.