RHC 211309 - DECISAO

RHC 211309 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia/sentença, que constitui novo título judicial a amparar a custódia cautelar; assim, o STJ não pode apreciar o mérito do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: THALLES CONCEICAO BELZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; recurso não conhecido/no mérito por superveniência de pronúncia/sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão De Pronúncia, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão De Pronúncia Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

THALLES CONCEICAO BELZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 análise da quantidade de droga apreendida e sua repercussão na tipificação (usuário vs. traficante)
  3. 3 superveniência de sentença condenatória ou decisão de pronúncia e seus efeitos sobre a prejudicialidade do mandamus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia/sentença, que constitui novo título judicial a amparar a custódia cautelar; assim, o STJ não pode apreciar o mérito do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; recurso não conhecido/no mérito por superveniência de pronúncia/sentença

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.