RHC 214950 - DECISAO

RHC 214950 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a questão sobre a manutenção da prisão preventiva foi já analisada no HC 936.505/MT, não se identificando ilegalidade a reconhecer, configurando-se inadmissível reiteração de pedido; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reiteração De Pedidos, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reiteração De Pedidos Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada na Medida Cautelar n. 1002087-07.2020.4.01.3601
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Alegação de bis in idem por utilização de prisão cautelar de outro processo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a questão sobre a manutenção da prisão preventiva foi já analisada no HC 936.505/MT, não se identificando ilegalidade a reconhecer, configurando-se inadmissível reiteração de pedido; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.