HC 1000759 - DECISAO

HC 1000759 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela impossibilidade de exame sumário ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo que o habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Prova Documental

Case Brief

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Parties

DIEGO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela impossibilidade de exame sumário ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo que o habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.