RHC 215213 - DECISAO

RHC 215213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva está suficientemente fundamentada pela multirreincidência do recorrente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, além da existência de fato superveniente (reconhecimento pela vítima) que agravou a imputação, tornando contemporâneos os motivos da prisão e justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência citada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: OCTAVIANO GIMENES FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteracão Delitiva E Multirreincidência, Reconhecimento Pela Vítima, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteracão Delitiva E Multirreincidência Reconhecimento Pela Vítima Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

OCTAVIANO GIMENES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fato superveniente que justifique a revogação da fiança e a conversão em preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva está suficientemente fundamentada pela multirreincidência do recorrente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, além da existência de fato superveniente (reconhecimento pela vítima) que agravou a imputação, tornando contemporâneos os motivos da prisão e justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência citada do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.