RHC 215387 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi afastada apenas se ausentes dados concretos que demonstrem a necessidade da custódia; no caso concreto, há elementos que comprovam fundado receio de reiteração criminosa e contumácia delitiva, justificando a conservação da prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Recorrente: PAULO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva (contumácia), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva (contumácia) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

PAULO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário

Legal Issues

1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 reiteracão delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.