HC 1000527 - DECISAO

HC 1000527 - DECISAO

O relator entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes do relatório policial e interceptações (indícios de materialidade e autoria, indicação de hierarquia do paciente, descrição do modus operandi e elevado número de vítimas), configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal evidente apto a justificar liminar no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e as medidas do art. 319 consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: EDUARDO MENEZES DA SILVA BASTO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EDUARDO MENEZES DA SILVA BASTO

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes do relatório policial e interceptações (indícios de materialidade e autoria, indicação de hierarquia do paciente, descrição do modus operandi e elevado número de vítimas), configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal evidente apto a justificar liminar no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e as medidas do art. 319 consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.