HC 999877 - DECISAO

HC 999877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de revogação das prisões preventivas já foi apreciado e denegado no HC 975.862/PR, conexo; e porque a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Fabrício Viana Jacob; Paciente: Carlos Fábio da Cunha Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Fabrício Viana Jacob

Paciente

Carlos Fábio da Cunha Vítor

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a decretação das prisões preventivas
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão de paralisação da instrução por mais de 10 meses aguardando perícia em aparelhos celulares
  3. 3 pedido de substituição das prisões preventivas por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de revogação das prisões preventivas já foi apreciado e denegado no HC 975.862/PR, conexo; e porque a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.