HC 1000603 - DECISAO

HC 1000603 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi decidida no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE QUARESMA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Do Writ Originário Não Julgado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE QUARESMA QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Do Writ Originário Não Julgado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi decidida no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.