HC 1000351 - DECISAO

HC 1000351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada, não compete ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o esgotamento da instância de origem, e porque não foram demonstrados os elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizassem o conhecimento antecipado.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DA SILVA; Paciente: THAUANA DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: BRENO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento De Instância, Súmula 691, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

THAUANA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

BRENO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada, não compete ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o esgotamento da instância de origem, e porque não foram demonstrados os elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizassem o conhecimento antecipado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.