HC 1000441 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse fundamento procedimental e regimental, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: DANIELSON DE JESUS COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prisão, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIELSON DE JESUS COSTA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
- 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse fundamento procedimental e regimental, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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