HC 1000512 - DECISAO

HC 1000512 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por questões procedimentais, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no habeas corpus coletivo do STF (HC 143.641/SP), por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos, sem crime com violência ou grave ameaça e sem crime contra descendente, não estando demonstrada situação excepcional que justifique a manutenção da preventiva; manteve-se, porém, a possibilidade de aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIA GONZAGA; Corréu/coacusado: EVANDRO LINZMEYER TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIA GONZAGA

Paciente/impetrante

EVANDRO LINZMEYER TRENTINI

Corréu/coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por questões procedimentais, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no habeas corpus coletivo do STF (HC 143.641/SP), por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos, sem crime com violência ou grave ameaça e sem crime contra descendente, não estando demonstrada situação excepcional que justifique a manutenção da preventiva; manteve-se, porém, a possibilidade de aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar