HC 1000754 - DECISAO

HC 1000754 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a deficiência na instrução justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDILSON RAMOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

EDILSON RAMOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional impedindo análise do pedido
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Violação alegada dos arts. 312 e 282, § 6º do CPP e do art. 93, IX da CF/88

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a deficiência na instrução justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se