HC 1000429 - DECISAO

HC 1000429 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; HC não concedido quanto ao pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
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Parties

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de suposta ilegalidade do flagrante
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não concedido quanto ao pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.