HC 1000501 - DECISAO

HC 1000501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos e contemporâneos indicativos de grave periculosidade e de funcionamento contínuo e organizado do grupo criminoso, de modo que a segregação cautelar é necessária para resguardar a ordem pública, impedir a continuidade das atividades e viabilizar a persecução criminal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/acusada: ANDREIA REGINA DOS SANTOS FERIANI; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de primeira instância (Perdões/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREIA REGINA DOS SANTOS FERIANI

Paciente/acusada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Juízo de primeira instância (Perdões/MG)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos e contemporâneos indicativos de grave periculosidade e de funcionamento contínuo e organizado do grupo criminoso, de modo que a segregação cautelar é necessária para resguardar a ordem pública, impedir a continuidade das atividades e viabilizar a persecução criminal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.