HC 1000462 - DECISAO

HC 1000462 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MOURA DE ARAUJO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MOURA DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.