HC 1000241 - DECISAO

HC 1000241 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691/STF, pois se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido em writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JULIO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Forçado No Domicílio, Prova Pericial, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Forçado No Domicílio Prova Pericial Nulidade De Provas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FABIO JULIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção de prisão preventiva diante de laudos periciais que contrapõem narrativa policial
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e eventual ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691/STF, pois se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido em writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.