HC 992066 - DECISAO

HC 992066 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que altera o contexto jurídico da impetração e cujos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALDEMAR ALVES CORREIA; Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE MIGUEL CALMON/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Excesso De Prazo

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Parties

VALDEMAR ALVES CORREIA

Paciente

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE MIGUEL CALMON/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que altera o contexto jurídico da impetração e cujos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se