HC 1000110 - DECISAO

HC 1000110 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP por indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à instrução e à ordem pública, e questões que exigem revolvimento probatório não são apreciáveis nesta via.

Parties
Paciente: JONES LUIZ SEIXAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Desclassificação, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fumus Commissi Delicti, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Desistência Voluntária Desclassificação Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JONES LUIZ SEIXAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art.647-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP por indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à instrução e à ordem pública, e questões que exigem revolvimento probatório não são apreciáveis nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.