HC 1000188 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JESSICA SITTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0042950-32.2025.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Substituição Por Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Direito De Apelar Em Liberdade
Case Brief
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Parties
JESSICA SITTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0042950-32.2025.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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