HC 1000087 - DECISAO

HC 1000087 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IDELFONSO DE JESUS SANTOS FILHO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

IDELFONSO DE JESUS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 cerceamento de defesa por omissão judicial após audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal