HC 1000262 - DECISAO

HC 1000262 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO DE MOURA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 do STF e não conhecimento perante o STJ por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária
  2. 2 presença de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 do STF e não conhecimento perante o STJ por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.