HC 899194 - DECISAO
A ordem foi denegada porque este Tribunal está vinculado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual não se pode manter a liminar que impedia a execução.
- Parties
- Paciente: Ingridiom Vasconcellos; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada; liminar cassada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Repercussão Geral Tema 1068, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ingridiom Vasconcellos
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do total da pena
- 2 necessidade de fatos novos para decretação ou restabelecimento da prisão preventiva após longa tramitação
- 3 aplicação do art. 492 do CPP na redação interpretada pelo STF (Tema 1068)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque este Tribunal está vinculado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual não se pode manter a liminar que impedia a execução.
Court Disposition
Ordem denegada; liminar cassada.
Orders
- Ordem denegada.
- Cassada a liminar deferida às fls. 43/46.
Full Case Text
Judgment text and source record
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