HC 1000261 - DECISAO

HC 1000261 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF, combinada com a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impede o STJ de conhecer do habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pela instância originária, justificando o indeferimento liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

LEONARDO GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF, combinada com a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impede o STJ de conhecer do habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pela instância originária, justificando o indeferimento liminar pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.