HC 1000525 - DECISAO

HC 1000525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou pedido substitutivo de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por indícios concretos de integração em associação ao tráfico, gravidade concreta, contemporaneidade dos fatos, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: SELENE ALVES BAUDONETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SELENE ALVES BAUDONETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 Possível nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou pedido substitutivo de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por indícios concretos de integração em associação ao tráfico, gravidade concreta, contemporaneidade dos fatos, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.