HC 1000378 - DECISAO

HC 1000378 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que, apesar de existirem fundamentos indicados nas instâncias de origem para a preventiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida de 10,4 g) demonstram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados.

Parties
Paciente: MONIQUE PRISCILA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MONIQUE PRISCILA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que, apesar de existirem fundamentos indicados nas instâncias de origem para a preventiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida de 10,4 g) demonstram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • substituir a custódia preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau