RHC 215299 - DECISAO

RHC 215299 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do pedido; além disso, o Tribunal de origem demonstrou ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus beneficiados, dada a condição de ex-policial militar, histórico de fornecimento de munições a organizações criminosas e reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIR FARIA DA HORA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP (extensão), Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Prova Pré Constituída E Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP (extensão) Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva) Prova Pré Constituída E Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR FARIA DA HORA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício de revogação de prisão preventiva aos demais acusados (art. 580 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de prova pré-constituída para processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do pedido; além disso, o Tribunal de origem demonstrou ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus beneficiados, dada a condição de ex-policial militar, histórico de fornecimento de munições a organizações criminosas e reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego provimento.
  • Publique-se.