RHC 214862 - DECISAO

RHC 214862 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a recorrente não trouxe o decreto prisional originário, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e incumbindo à recorrente o ônus da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decreto Prisional Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional originário nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a recorrente não trouxe o decreto prisional originário, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e incumbindo à recorrente o ônus da instrução.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.