HC 985755 - ACORDAO

HC 985755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela grande quantidade de entorpecentes e armas apreendidas, pelo modo de acondicionamento e pelos indícios de envolvimento habitual com o tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Armas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Armas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas e armas apreendidas e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela grande quantidade de entorpecentes e armas apreendidas, pelo modo de acondicionamento e pelos indícios de envolvimento habitual com o tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do decreto e da sentença impugnados.