HC 989849 - ACORDAO

HC 989849 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade porque é autorizada pelo RISTJ e pela jurisprudência, cabendo agravo regimental para revisão; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta (apreensão de armas e munições), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: CLEBER MACHADO; Coacusado: MATHEUS VILELA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Posse De Arma De Fogo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Posse De Arma De Fogo Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEBER MACHADO

Agravante

MATHEUS VILELA MACHADO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 Validade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade porque é autorizada pelo RISTJ e pela jurisprudência, cabendo agravo regimental para revisão; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta (apreensão de armas e munições), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada.