HC 985942 - ACORDAO

HC 985942 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa e na periculosidade, a maternidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impede sua análise sem supressão de instância) e não são viáveis medidas cautelares diversas da prisão diante do risco à ordem pública.

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maternidade Como Fundamento Para Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agravo Regimental, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Maternidade Como Fundamento Para Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agravo Regimental Gravidade Concreta Periculosidade

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva da agravante ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da maternidade de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do decreto prisional e desnecessidade da medida extrema
  3. 3 Viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa e na periculosidade, a maternidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impede sua análise sem supressão de instância) e não são viáveis medidas cautelares diversas da prisão diante do risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante