HC 1000451 - DECISAO

HC 1000451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filho menor (10 anos), o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça, ela é primária e não tem antecedentes, e os arts. 318, V e 318-A do CPP, bem como razões humanitárias e a proteção da integridade do menor, autorizam a medida, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública; a Súmula 691/STF foi superada em razão de flagrante ilegalidade/urgência.

Parties
Paciente: LUCIANA DE ASSIS CORDEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE ASSIS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade/urgência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filho menor (10 anos), o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça, ela é primária e não tem antecedentes, e os arts. 318, V e 318-A do CPP, bem como razões humanitárias e a proteção da integridade do menor, autorizam a medida, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública; a Súmula 691/STF foi superada em razão de flagrante ilegalidade/urgência.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de LUCIANA DE ASSIS CORDEIRO por prisão domiciliar.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.