RHC 213007 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a entrada domiciliar contou com autorização do paciente e com fundadas razões (denúncias, odor e planta aparente), a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados (apreensão de droga e outros elementos) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as alegações de nulidade ou de possibilidade de medidas cautelares alternativas para afastar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ARTHUR VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Com Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ARTHUR VINICIUS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Com Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio e validade da busca e apreensão
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante e possibilidade de trancamento do inquérito/ação penal
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a entrada domiciliar contou com autorização do paciente e com fundadas razões (denúncias, odor e planta aparente), a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados (apreensão de droga e outros elementos) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as alegações de nulidade ou de possibilidade de medidas cautelares alternativas para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se