HC 1000384 - DECISAO

HC 1000384 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não há dado empírico ou indicativo concreto de que o paciente esteja tentando frustrar a atuação punitiva do Estado; a jurisprudência do STJ afasta a decretação de prisão preventiva apenas pela não localização do réu sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça careceu de fundamentação idônea e foi revogada, preservando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas ou de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LOURENCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Não Localização Do Réu, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Não Localização Do Réu Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DA SILVA LOURENCO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em razão da não localização do réu
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não há dado empírico ou indicativo concreto de que o paciente esteja tentando frustrar a atuação punitiva do Estado; a jurisprudência do STJ afasta a decretação de prisão preventiva apenas pela não localização do réu sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça careceu de fundamentação idônea e foi revogada, preservando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas ou de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente deve declinar novamente o endereço que receberá as comunicações oficiais da Justiça