HC 996867 - DECISAO

HC 996867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (conforme há reiteração nas razões manifestadas no HC n. 911.172/MG) e por jurisprudência que impede o conhecimento quando há repetição sem inovação de fundamentos.

Parties
Paciente: LIDIANE FRANCO DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Denúncias Anônimas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Sem Mandado Denúncias Anônimas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LIDIANE FRANCO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 valor probatório e legalidade de denúncias anônimas como fundamento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (conforme há reiteração nas razões manifestadas no HC n. 911.172/MG) e por jurisprudência que impede o conhecimento quando há repetição sem inovação de fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 190-191).
  • Publique-se.